Pensão por Morte – Advogado Previdenciário em Salvador

A morte é um fato da vida a que todos nós estamos sujeitos. Com a morte de um segurado, existe uma presunção legal de que os seus dependentes ficarão desamparados. É por esta razão que o Direito Previdenciário dá proteção aos dependentes do segurado falecido.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. É um benefício de prestação de pagamento continuado que tem por objetivo substituir a remuneração do segurado.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito quanto requerida até noventa dias depois deste ou a contar da data do requerimento, quanto requerida após os noventa dias.Consulta PrevidenciáriaPara os casos em que a pensão por morte for declarada através de uma decisão
judicial a que se chama morte presumida, a data da pensão se iniciará na mesma data da decisão.

A legislação estabelece ainda que para os casos de morte presumida, a pensão poderá ser concedida em caráter provisório mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária ou quando o instituidor da pensão tiver desaparecido por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.Pensão por morte

Beneficiários:

Os beneficiários da pensão por morte são os dependentes do segurado falecido
elencados no art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado:

  1. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (classe I);
  2. Os pais (classe II);
  3. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (classe III).

RMI

Com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.528/97 a Renda Mensal Inicial – RMI foi fixada em 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia se estava aposentado na data do óbito; se não estava aposentado, a RMI foi fixada em 100% da aposentadoria que receberia se fosse aposentado por invalidez.

Para gerar o direito à pensão por morte, é necessário que o falecido possua a
qualidade de segurado na data do óbito. Sem a condição de segurado, não há
cobertura previdenciária para os dependentes.

Requisitos

a) A qualidade de segurado do falecido;
b) O óbito ou morte presumida deste;
c) A existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários
perante o INSS;

Para os óbitos ocorridos a partir de 15.01.2015, o cônjuge, companheiro ou
companheira terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertida 18
contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável.

Caso não seja comprovada esta situação, a pensão terá duração de apenas quatro meses, salvo na hipótese de o óbito do segurado decorrer de acidade de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Salvo, ainda, se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência.

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